5.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo senhor Adalberto Rodrigues Ramalho, Presidente da Câmara Municipal de Brejinho de Nazaré-TO, à época, em face do Acórdão nº 164/2019-TCE/TO-1ª Câmara, disponibilizado no Boletim Oficial TCE/TO nº 2286, em 10/04/2019, exarado nos Autos nº 2023/2018, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas de ordenador, exercício de 2017, bem como imputou débito e aplicou multa ao responsável.

5.2. Da análise dos presentes autos, afere-se que a modalidade de recurso manejada pelo recorrente se mostra adequada, posto ser o Acórdão atacado decorrente de matéria apreciada por Câmara Julgadora consubstanciada em decisão definitiva/terminativa, cabível, portanto, sua impugnação via Recurso Ordinário, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 1.284/2001.

5.3. Em uma análise, ainda que perfunctória, verifico que o recorrente possui legitimidade, de acordo com o artigo 43, da Lei nº 1.284/2001.

5.4. Do mesmo modo, constata-se a tempestividade da peça recursal, conforme certificado pela Secretaria da Segunda Câmara, por meio da Certidão nº 1442/2019-SECA2. Isso porque o Acórdão recorrido foi disponibilizado no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2286, de 10/04/2019, com publicação em 11/04/2019, fixando assim o prazo final para o dia 07/05/2019 e a insurgência recursal foi protocolizada no dia 30/04/2019.

5.5. Ante o exposto, recebo o presente Recurso Ordinário como próprio e tempestivo, nos termos dos artigos 228 a 230 do RITCE/TO, conferindo a este efeito suspensivo consoante determina o artigo 46 da Lei Estadual nº 1.284/2001.

5.6. Encaminhem-se os presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO, bem como Processo nº 2023/2018 para o devido apensamento/anexação, observadas as prescrições da IN nº 008/2003.

5.7. Após, com lastro nas normas legais e regimentais, em especial os artigos 163 da LOTCE c/c 193, inciso I, do RITCE/TO, remetam-se os autos à Secretaria do Pleno-SEPLE, com vistas a proceder à distribuição mediante sorteio do Relator, para consequente encaminhamento ao gabinete do Conselheiro Relator sorteado.